# Declaração periódica do IVA em 2026: prazos, campos e como pagar

**Guia 2026 · Atualizado em 10 de novembro de 2026**

Página original: https://appartur.pt/guias/declaracao-periodica-iva

Quando entregar, que valores pôr em cada campo e como pagar o IVA trimestral, explicado para quem trabalha por conta própria.

## O que é a declaração periódica do IVA

A declaração periódica é onde apuras o IVA de cada período: o IVA que liquidaste nas faturas, o IVA dedutível das compras da atividade e o saldo entre os dois. Se o saldo for a favor do Estado, pagas. Se for a teu favor, fica como crédito para os períodos seguintes ou pedes o reembolso.

Para a maioria dos trabalhadores independentes no regime normal, a declaração é trimestral e usa poucos campos. Este guia cobre os prazos de 2026, os campos mais usados, a entrega e o pagamento no Portal das Finanças, e o que fazer em caso de atraso ou erro.

## Quem entrega a declaração periódica

Entrega a declaração periódica quem está no regime normal de IVA, mesmo que só fature a clientes estrangeiros, sem IVA. O regime trimestral aplica-se a quem teve um volume de negócios inferior a 650.000 € no ano anterior, o que abrange a generalidade dos trabalhadores independentes.

O regime mensal é opcional. Pedes a mudança na declaração de início de atividade ou numa declaração de alterações entregue em janeiro, com efeitos a 1 de janeiro.

### Se estás isento pelo artigo 53.º

Enquanto estás [isento pelo artigo 53.º](https://appartur.pt/guias/isencao-iva-artigo-53), não entregas a declaração periódica. Há, no entanto, uma obrigação que passa muitas vezes despercebida: quando compras serviços para a atividade a um fornecedor estrangeiro, como uma subscrição de software ou um trabalho de design, a fatura vem sem IVA português e cabe-te a ti liquidar o IVA dessa compra.

Nesses meses, entregas uma declaração e pagas o imposto até ao fim do mês seguinte. Como estás isento, esse IVA não é dedutível e passa a ser um custo da atividade. A regra está no [artigo 27.º do CIVA](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva27.aspx).

Se saíste do artigo 53.º, a primeira declaração periódica é a do trimestre em que passaste a liquidar IVA.

## Prazos da declaração periódica em 2026

No regime trimestral, entregas a declaração até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao fim do trimestre e pagas até ao dia 25 desse mês. O 1.º trimestre, por exemplo, declara-se em maio. A exceção é o 2.º trimestre: para que a entrega não coincida com as férias de agosto, o prazo passa para setembro. Quando o prazo termina num fim de semana ou feriado, geralmente passa para o dia útil seguinte.

| Trimestre             | Entregar até                | Pagar até                   |
| --------------------- | --------------------------- | --------------------------- |
| 4.º trimestre de 2025 | **20 de fevereiro**         | **25 de fevereiro**         |
| 1.º trimestre         | **20 de maio**              | **25 de maio**              |
| 2.º trimestre         | **21 de setembro**          | **25 de setembro**          |
| 3.º trimestre         | **20 de novembro**          | **25 de novembro**          |
| 4.º trimestre         | **22 de fevereiro de 2027** | **25 de fevereiro de 2027** |

As datas do 4.º trimestre de 2026 seguem a mesma regra, mas o calendário fiscal de 2027 ainda não foi publicado. Confirma-as no [calendário fiscal da AT](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2026.aspx) quando sair.

Se prestas serviços a empresas de outros países da UE, tens também a declaração recapitulativa, com prazo próprio: dia 20 do mês seguinte ao fim do trimestre, um mês antes da periódica. Em 2026, foram 20 de janeiro, 20 de abril, 20 de julho e 20 de outubro. Explicamos mais abaixo quando é obrigatória.

## O que entra na declaração

O apuramento é a diferença entre o IVA que liquidaste nas faturas do trimestre e o IVA dedutível das compras da atividade. Se o primeiro for maior, pagas a diferença. Se for menor, ficas com crédito.

Por exemplo, num trimestre com 6.000 € faturados a clientes em Portugal, a compra de um portátil e algumas subscrições de software, o apuramento fica assim:

| Passo | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| IVA das faturas | 6.000 € × 23% | 1.380 € |
| IVA do portátil | 1.000 € × 23% | 230 € |
| IVA do software | 200 € × 23% | 46 € |
| IVA a pagar | 1.380 € − 230 € − 46 € | 1.104 € |

O IVA é devido na data da fatura, não na data em que o cliente paga. Uma fatura de setembro paga em dezembro entra no 3.º trimestre, e o IVA correspondente é pago em novembro, antes de o receberes.

### IVA não dedutível: carros e refeições

Nem todo o IVA suportado na atividade é dedutível. As viaturas são o caso mais frequente: o IVA da compra, do aluguer e da manutenção de um carro ligeiro de passageiros não se deduz. No combustível, o gasóleo, o GPL, o gás natural e os biocombustíveis dão dedução de metade do IVA; a gasolina não dá. Nas viaturas elétricas, o IVA da compra é dedutível se o custo de aquisição, sem IVA, não passar de 62.500 € (em 2026), ou de 50.000 € nas híbridas plug-in, e o IVA da eletricidade para as carregar também.

Também não é dedutível o IVA de refeições, alojamento, viagens e portagens. A exceção é a participação em congressos, feiras e conferências: se o contrato for feito diretamente com a organização, podes deduzir 25% do IVA do transporte, do alojamento e das refeições.

Nos bens e serviços de uso misto, como o telemóvel ou a internet de casa, deduzes apenas a parte afeta à atividade, com um critério que consigas justificar. A lista completa está no [artigo 21.º do CIVA](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva21.aspx). Para uma compra concreta, o [simulador de IVA dedutível](https://appartur.pt/simuladores/simulador-iva-dedutivel-despesas) diz-te quanto podes deduzir e em que campo.

## Campos da declaração (quadro 06)

Dos vários campos do quadro 06, um trabalhador independente usa normalmente poucos. O campo depende da taxa de IVA e, nas operações com o estrangeiro, do país do cliente ou do fornecedor.

Nas faturas com IVA português, o campo depende da taxa. As taxas mudam entre o Continente, a Madeira e os Açores, mas os campos são os mesmos:

| Taxa       | Continente | Madeira | Açores | Campos    |
| ---------- | ---------- | ------- | ------ | --------- |
| Normal     | 23%        | 22%     | 16%    | **3 e 4** |
| Intermédia | 13%        | 12%     | 9%     | **5 e 6** |
| Reduzida   | 6%         | 4%      | 4%     | **1 e 2** |

O primeiro campo de cada par leva a base e o segundo, o IVA. As restantes situações têm campo próprio:

| Situação                                  | Campo       |
| ----------------------------------------- | ----------- |
| Cliente empresa noutro país da UE         | **7**       |
| Cliente empresa fora da UE                | **8**       |
| Serviços isentos pelo artigo 9.º          | **9**       |
| Software e serviços de fornecedores da UE | **16 e 17** |
| IVA de equipamento que dura vários anos   | **20**      |
| IVA das restantes compras                 | **24**      |

### Continente, Madeira e Açores

Usas as taxas da região onde tens a sede da atividade. A exceção são os clientes empresa com sede noutra região: um serviço a uma empresa da Madeira, faturado por um freelancer do Continente, leva a taxa da Madeira, 22%. Esse valor não entra nos campos 1 a 6, mas num anexo R próprio para a Madeira, que entregas com a declaração. Num serviço a um particular, regra geral, aplicas a taxa da tua região.

### Clientes no estrangeiro: campo 7 ou 8

Regra geral, os serviços a empresas estrangeiras são faturados sem IVA português, mas entram na declaração: no campo 7, se a empresa tem sede noutro país da UE, ou no campo 8, se está fora da UE, como nos Estados Unidos ou no Reino Unido. O erro mais frequente é pôr também os clientes da UE no campo 8.

Com clientes empresa da UE, entregas ainda a declaração recapitulativa, com o número de IVA de cada cliente, até ao dia 20 do mês seguinte ao fim do trimestre.

Com clientes particulares, regra geral, cobras IVA português, tal como a um particular em Portugal, e o valor entra nos campos das taxas. A exceção são alguns serviços a particulares fora da UE, como consultoria, publicidade, processamento de dados ou serviços eletrónicos, que não levam IVA português e vão para o campo 8.

Nos serviços eletrónicos a particulares de outros países da UE, como software ou conteúdos digitais, aplicas o IVA do país do cliente quando essas vendas passam de 10.000 €, no ano anterior ou no ano em curso. Podes declarar esse IVA através do balcão único (OSS), sem te registares em cada país.

### Compras a fornecedores estrangeiros

Nas compras de software ou outros serviços a empresas de outros países da UE, faturadas sem IVA, és tu quem liquida o imposto: a base vai para o campo 16 e o IVA, à taxa normal da tua região, para o campo 17.

Se o fornecedor for de fora da UE, a regra é a mesma, mas os campos mudam: a base vai para o campo 3 e o IVA para o campo 4, junto com as tuas vendas. Nesse caso, respondes «Sim» à pergunta no início do quadro 06 e indicas também a base no campo 98 do quadro 06-A.

Em ambos os casos, se a despesa der direito a dedução total, deduzes esse mesmo IVA no campo 24 e o efeito no imposto a pagar é nulo.

## Como entregar no Portal das Finanças

A declaração é entregue no Portal das Finanças, na área do IVA:

`Cidadãos → Serviços → IVA → Declaração Periódica do IVA → Entregar Declaração`

1. **Entra no Portal das Finanças:** Autentica-te e abre Entregar Declaração, na área do IVA.
2. **Escolhe o período:** Indica o ano e o trimestre e clica no botão «Pré-preencher».
3. **Confirma o quadro da recapitulativa:** Assinala-o se entregaste a declaração recapitulativa no trimestre.
4. **Preenche o quadro 06:** Responde à pergunta inicial e coloca as bases e o IVA nos campos que correspondem às tuas faturas e compras.
5. **Revê e submete:** Confere os totais com as tuas faturas e despesas antes de submeter.
6. **Guarda o comprovativo e a referência:** Se houver imposto a pagar, a referência para pagamento aparece logo a seguir à submissão.

Em alguns casos, o Portal apresenta valores pré-preenchidos com base nas faturas comunicadas. Podes alterá-los e deves conferi-los sempre com as tuas faturas e despesas antes de submeter.

**Chega ao Portal com os valores já calculados** No Artur, tens o IVA de cada trimestre organizado pelos campos da declaração, pronto a copiar.

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## Pagar o IVA, também em prestações

Assim que submetes a declaração, o Portal mostra a referência para pagamento. Se a perderes, voltas a obtê-la em [Obter Documento de Pagamento](https://iva.portaldasfinancas.gov.pt/dpiva/portal/obter-doc-pagamento). Podes pagar no Multibanco, no homebanking, nos CTT ou num serviço de finanças, até ao dia 25 (inclusive). Se aderiste ao débito direto para o IVA, o valor é cobrado automaticamente.

O pagamento pode ser dividido em prestações sem juros, desde que tenhas a situação fiscal e contributiva regularizada. Para pedires o pagamento fracionado, vais a **Pagamentos → Flexibilização de Pagamentos → Aderir IVA** até ao fim do prazo de entrega da declaração. O valor mínimo de cada prestação é de 25 €.

Quando o pagamento calha no primeiro semestre, como em fevereiro e maio, podes dividir o valor em até três prestações. No 3.º trimestre, o máximo são duas, porque as prestações não podem passar do fim do ano.

Entregar a declaração sem pagar não suspende a obrigação: as Finanças passam a cobrar-te o valor em falta, acrescido de juros.

## Saldo a favor: reporte e reembolso

Quando o IVA dedutível é superior ao IVA liquidado, por exemplo num trimestre com a compra de equipamento, o saldo fica a teu favor. Regra geral, esse crédito transita para a declaração seguinte e é abatido ao imposto a pagar.

Em alternativa, podes pedir o reembolso na própria declaração, desde que o crédito se mantenha há 12 meses e seja superior a 250 €. Se passar de 3.000 €, não precisas de esperar os 12 meses. As Finanças têm até ao fim do segundo mês depois do pedido para pagar.

## Sem movimentos, atrasos e substituição

### Se não tiveste faturas

Mesmo num trimestre sem faturas nem compras, entregas a declaração. Assinalas o quadro de inexistência de operações e, se tiveres crédito de trimestres anteriores, indicas também o valor a reportar.

### Se te atrasaste

Entregar fora do prazo dá uma coima entre 150 € e 3.750 €. Se entregares por iniciativa própria, antes de qualquer inspeção ou notificação das Finanças, a coima baixa para 12,5%, com um mínimo de 25 €, desde que a pagues nos 30 dias depois de seres notificado.

Se também pagaste tarde, há uma coima pelo pagamento em atraso, calculada sobre o valor em falta, e juros sobre o imposto.

### Declaração de substituição

Para corrigir, entregas uma nova declaração para o mesmo período, com todos os campos preenchidos, e não só os que mudaram. Se o erro te levou a pagar IVA a mais, tens dois anos para o recuperar, regra geral como regularização a teu favor numa declaração seguinte. Se pagaste a menos, a correção é obrigatória.

> Uma correção entregue depois do prazo, que aumente o imposto, é entregue como fora do prazo e pode trazer coima e juros. Se o valor for alto ou não souberes como regularizar, fala com um contabilista certificado.

**O Artur prepara a tua declaração do IVA**

O Artur calcula o IVA de cada trimestre a partir das tuas faturas e despesas e mostra-te os valores de cada campo, prontos a copiar para o Portal.

Também te avisa antes de cada prazo e vai pondo de parte o IVA a pagar ao longo do trimestre. Vê como funciona em [IVA no Artur](https://appartur.pt/docs/vat).

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## Conclusão

Na maioria dos trimestres, a declaração periódica resume-se a três valores: o IVA liquidado, o IVA dedutível e o saldo, a pagar até dia 25. Os pontos que exigem mais atenção são o prazo do 2.º trimestre, as operações com clientes e fornecedores estrangeiros e o IVA que não é dedutível.

Se também entregas a declaração trimestral da Segurança Social, o [guia da declaração trimestral](https://appartur.pt/guias/declaracao-trimestral-seguranca-social) explica os prazos e o que declarar.

## Perguntas frequentes

### Tenho de pagar o IVA de uma fatura que o cliente ainda não pagou?

Sim. O IVA conta a partir do momento em que emites a fatura, ou em que recebes um adiantamento, e não quando o cliente te paga. Entra na declaração do trimestre da fatura. A exceção é o regime de IVA de caixa, que tens de pedir em outubro para vigorar no ano seguinte.

### Posso passar do regime trimestral para o mensal?

Sim, por opção. Fazes o pedido na declaração de início de atividade ou numa declaração de alterações entregue em janeiro, com efeitos a partir de 1 de janeiro. Desde julho de 2025 já não tens de ficar no regime mensal pelo menos três anos.

### O que é o IVA Automático?

É uma declaração provisória que as Finanças preparam no Portal com base nas faturas que conhecem. Se os valores estiverem completos, podes confirmá-la e fica entregue. Só está disponível em certas condições, por exemplo teres classificado todas as faturas de compras no e-Fatura. Num trimestre em que tenhas autoliquidado IVA, como numa subscrição de software estrangeiro, ficas de fora e entregas a declaração normal.

### Se só faço operações isentas pelo artigo 9.º, tenho de entregar?

Não. Quem faz apenas operações isentas que não dão direito a dedução, como certos serviços de saúde ou de ensino, está dispensado da declaração periódica. Se juntares outras operações com IVA, passas a entregar.

### A declaração vai mudar?

Sim. Há um novo modelo para os períodos que começam a partir de 1 de julho de 2027. Entre outras mudanças, o campo 24 é dividido por taxa de IVA e o campo 8 passa a ter um quadro próprio de detalhe. Até lá, usas o modelo atual descrito neste guia.

## Fontes

- [CIVA, artigo 41.º — prazos da declaração periódica](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva41.aspx)
- [CIVA, artigo 27.º — prazos de pagamento e autoliquidação no artigo 53.º](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva27.aspx)
- [CIVA, artigo 29.º — obrigações declarativas](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva29.aspx)
- [CIVA, artigo 29.º-A — declaração periódica automática](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva29a.aspx)
- [CIVA, artigo 2.º — quem paga o imposto](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva2.aspx)
- [CIVA, artigo 6.º — onde os serviços são tributados](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva6.aspx)
- [CIVA, artigo 6.º-A — serviços eletrónicos a particulares da UE](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva6a.aspx)
- [CIVA, artigo 18.º — taxas do imposto](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva18.aspx)
- [Ofício-circulado n.º 25045/2024 — taxas nas regiões autónomas](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_25045_2024.pdf)
- [CIVA, artigo 8.º — quando o IVA é devido](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva8.aspx)
- [CIVA, artigo 21.º — IVA que não se deduz](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva21.aspx)
- [CIVA, artigo 22.º — reporte e reembolso](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva22.aspx)
- [CIVA, artigo 23.º — bens de uso misto](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva23.aspx)
- [CIVA, artigo 57.º — obrigações no regime do artigo 53.º](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva57.aspx)
- [CIVA, artigo 78.º — correção de erros](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva78.aspx)
- [RITI, artigo 30.º — declaração recapitulativa](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/riti_rep/Pages/riti30.aspx)
- [Instruções de preenchimento da declaração periódica — Portaria n.º 339/2023](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/11/21500/0006900089.pdf)
- [Portaria n.º 298/2026/1 — novo modelo da declaração a partir de julho de 2027](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/portaria-298-2026-1.pdf)
- [Portaria n.º 242/2025/1 — quem pode usar a declaração automática](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/Portaria_242_2025_1.pdf)
- [Ofício-circulado n.º 25069/2025 — prazos e regime mensal](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_25069_2025.pdf)
- [Ofício-circulado n.º 25062/2025 — regime do artigo 53.º](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_25062_2025.pdf)
- [AT — calendário fiscal de 2026, declarações](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2026.aspx)
- [AT — calendário fiscal de 2026, pagamentos](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Pag_2026.aspx)
- [FAQ da AT — pagamento e flexibilização do IVA](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00369.aspx)
- [FAQ da AT — regime de IVA de caixa](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00105.aspx)
- [AT — folheto IVA Automático](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IVA_automatico.pdf)
- [RGIT, artigo 116.º — falta ou atraso de declarações](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/Pages/rgit116.aspx)
- [RGIT, artigo 114.º — falta de entrega do imposto](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/Pages/rgit114.aspx)
- [RGIT, artigo 30.º — redução da coima](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/Pages/rgit30.aspx)
- [RGIT, artigo 26.º — coima mínima](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/Pages/rgit26.aspx)
- [LGT, artigo 35.º — juros compensatórios](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/Pages/lgt35.aspx)

Este guia não substitui aconselhamento profissional sobre o teu caso.