1. Aplicação
Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da versão web do Artur. Se procura os termos da app Artur para macOS, consulte os termos da app macOS.
O Artur é operado por Guilherme Bernardo, trabalhador independente. Para questões sobre estes termos, contacte [email protected]. Para questões de privacidade, contacte [email protected].
2. Aceitação dos termos
Ao criar conta, iniciar um teste gratuito, ligar uma integração, subscrever um plano ou utilizar o serviço, aceita estes termos. Se não concordar, não deve utilizar o Artur.
O serviço destina-se a uso profissional por trabalhadores independentes, freelancers, empresários em nome individual e outros profissionais que gerem a sua atividade. Não se destina a uso pessoal, doméstico ou familiar.
3. Descrição do serviço
O Artur permite organizar informação sobre clientes, documentos, pagamentos, despesas, IVA, IRS, Segurança Social, integrações e ficheiros de apoio. O serviço apresenta cálculos, previsões, alertas e resumos com base na informação disponível na conta.
O Artur é uma ferramenta de organização e apoio à gestão. Não é software de faturação certificado pela Autoridade Tributária, não emite documentos com validade fiscal e não substitui portais oficiais, programas certificados ou aconselhamento profissional.
4. Conta e segurança
É responsável por manter o acesso à conta seguro, usar um email válido e informar-nos se suspeitar de acesso indevido. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas em caso de uso abusivo, ilegal, fraudulento, inseguro ou contrário a estes termos.
Deve manter atualizada a informação necessária à utilização do serviço, incluindo dados fiscais e de faturação.
5. Subscrição, teste gratuito e pagamentos
O Artur pode disponibilizar um teste gratuito de 30 dias. Para continuar a usar o serviço após o teste, é necessário manter uma subscrição ativa e um método de pagamento válido.
Os pagamentos, métodos de pagamento, cobrança e dados necessários à subscrição são processados pela Stripe e pelos respetivos prestadores de pagamento. O Artur não armazena dados de cartão.
Os documentos de faturação ou retificação relacionados com a subscrição são emitidos por Guilherme Bernardo, em nome próprio, com base nos dados de faturação recolhidos no checkout ou no portal de subscrição.
A subscrição renova-se automaticamente de acordo com o plano escolhido, salvo cancelamento antes da renovação. Se uma cobrança falhar, o acesso ao serviço pode ser suspenso, cancelado ou limitado até à regularização da subscrição.
Pode cancelar a subscrição através da área de subscrição. O cancelamento impede renovações futuras, mas o acesso pode manter-se até ao fim do período já pago, salvo violação destes termos ou imposição legal ou técnica.
A política de reembolsos está disponível em https://appartur.pt/reembolsos.
6. Integrações
Pode ligar serviços externos, como InvoiceXpress e Segurança Social Direta. Ao fazê-lo, declara que tem autorização para aceder às contas ligadas e importar informação para o Artur.
As integrações dependem dos respetivos serviços externos, permissões, credenciais e disponibilidade técnica. O Artur não substitui os registos oficiais desses serviços.
Pode desligar integrações quando quiser através das definições disponíveis. Deve verificar os dados importados antes de os usar para decisões fiscais, contabilísticas, financeiras ou legais.
7. Dados, cálculos e decisões
O Artur trabalha com dados introduzidos, importados ou configurados pelo utilizador. É sua responsabilidade confirmar que esses dados estão corretos, completos, atualizados e legalmente utilizáveis.
Cálculos, alertas, previsões, mapas e recomendações são informação de apoio. Antes de submeter declarações, efetuar pagamentos ou tomar decisões fiscais, contabilísticas ou financeiras, deve validar a informação nos canais oficiais ou com um profissional qualificado.
8. Uso aceitável
Não pode usar o Artur para fins ilegais, fraude, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso indevido, envio de malware, abuso de infraestrutura, contorno de limitações técnicas ou tratamento de dados que não tem direito a tratar.
Não deve carregar dados pessoais excessivos, irrelevantes ou categorias especiais de dados pessoais, salvo quando tenha base legal adequada e isso seja necessário para a sua utilização do serviço.
9. Dados, exportação e eliminação
A eliminação da conta pode ser solicitada através de [email protected] ou [email protected].
Após pedido verificado, eliminamos os dados ativos da conta no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal ou motivo legítimo de retenção diretamente aplicável ao Artur. Cópias de segurança e logs técnicos podem permanecer até 90 dias.
Deve exportar a informação de que precisa antes de eliminar dados ou encerrar a conta.
10. Disponibilidade e alterações ao serviço
Procuramos manter o Artur disponível e seguro, mas o serviço pode sofrer interrupções, manutenção, falhas, limites de terceiros ou alterações funcionais. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, sem prejuízo dos direitos obrigatórios que a lei reconheça.
11. Propriedade intelectual
O Artur, a marca, o design, o código, o texto, a interface e os materiais do serviço pertencem-nos ou aos nossos licenciantes. Recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar o serviço de acordo com estes termos.
Os dados que introduz no Artur continuam a ser seus ou dos titulares correspondentes.
12. Proteção de dados
A forma como tratamos dados pessoais está descrita na Política de Privacidade. Quando trata dados pessoais de terceiros no Artur, também se aplica o Acordo de Tratamento de Dados.
13. Garantias e responsabilidade
O Artur é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Na máxima medida permitida por lei, excluímos garantias implícitas de adequação a um fim específico, exatidão absoluta, ausência de erros e disponibilidade contínua.
Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, perda de lucros, perda de oportunidade, perda de negócio, perda de dados causada por atos seus ou de terceiros, penalizações fiscais resultantes de dados incorretos, incompletos ou não verificados, ou decisões tomadas sem validação adequada.
Quando a lei permita limitar responsabilidade, a nossa responsabilidade total por reclamações relacionadas com o Artur fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir.
14. Reclamações e resolução de litígios
Para reclamações ou pedidos relacionados com o serviço, contacte-nos primeiro através de [email protected].
15. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou funcionais. A data da última atualização será indicada no topo. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis antes ou no momento da sua entrada em vigor. Se não concordar com alterações relevantes, deve cancelar a subscrição e deixar de usar o serviço. O uso continuado do Artur após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
16. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Salvo disposição legal imperativa em contrário, os litígios serão submetidos aos tribunais portugueses competentes.